A Primeira Turma do Supremo, por unanimidade, decidiu nesta sexta-feira rejeitar o recurso e manter a condenação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o recurso apresentado é "meramente protelatório" e decidiu pelo trânsito em julgado, o que encerra a possibilidade de novos recursos, e seu voto foi acompanhado pelos outros quatro ministros da turma: Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia. A Constituição Federal define a perda automática do mandato do parlamentar "que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado" e agora cabe à Mesa Diretora da Câmara declarar a perda, sem maior análise. Depois disso, Zambelli, que virou alvo de mandado de prisão após fugir do Brasil, perde o cargo, o foro privilegiado e o direito de uma eventual prisão ser revogada pela Câmara. Com a decisão de hoje no STF, a prisão deixará de ser preventiva e passa a ser para cumprimento da pena. (Com G1)

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