A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o projeto de lei (PL) 4.416/2021 que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O texto segue para sanção do presidente Lula, caso não haja recurso para votação em Plenário. O texto original só citava as áreas da Sudam e da Sudene, e a Sudeco foi incorporada por emenda apresentada pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE. "Faz-se justiça. São três regiões que têm fundos constitucionais justamente para que possamos dar competitividades industrial aos nossos estados", disse Tereza Cristina. O projeto altera a medida provisória (MP) 2.199-14/2001, que fixa a data-limite em 31 de dezembro de 2023 e estende o prazo para até 31 de dezembro de 2028.

 

Podem obter benefícios empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional. Os incentivos são: redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e possibilidade de reinvestir 30% do imposto de renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios. A área de atuação da Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco engloba Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal. (Com Agência Senado)