Com 65 votos a favor e 13 contrários, o Senado aprovou na noite anterior o novo marco legal do saneamento básico, que permitirá a empresas privadas disputarem a concessão dos serviços de água e esgoto nos municípios. Os três senadores de MS – Nelsinho Trad (PSD), Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronicke (PSL). Hoje no Brasil, 35 milhões de pessoas não têm água tratada e 104 milhões não têm coleta adequada de esgoto, conforme o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Como já foi aprovado pela Câmara no fim do ano passado, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Veja os principais pontos do projeto:  

 

1. Licitação – Estados e Municípios terão de abrir concorrência entre investidores.  

 

2. Renovação de contratos com estatais – até março de 2022, por 30 anos, desde que demonstrem capacidade de cumprir metas e prazos.  

 

3. Contratação por grupos regionais – vários municípios podem fazer contratação em conjunto, para auxiliar cidades menos atraentes financeiramente.  

 

4. Licenciamento – Prefeituras farão as liberações ambientais e a Agência Nacional de Águas (Ana) verificará a qualidade do saneamento. 

 

5. Fim dos Lixões: Até 2021 (capitais e regiões metropolitanas), até 2022 (cidades com mais de 100 mil habitantes), até 2023 (cidades entre 50 e 100 mil habitantes) e até 2024 (cidades com menos de 50 mil habitantes).