O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 4.489/19, que dispensa licitação para que a administração pública contrate serviços jurídicos e contábeis. O texto de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) foi aprovado com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e segue para a sanção presidencial. O texto estabelece que os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se comprovada a notória especialização. Em audiência pública, a proposta dividiu opiniões. Operadores do direito que atuam no governo consideraram a mudança uma brecha perigosa, por ferir o princípio da impessoalidade. Já representantes da advocacia e dos contadores defenderam o notório saber e a especialização como diferencial para uma contratação direcionada e o desenvolvimento de projetos específicos. O relator observou que o Conselho Federal da OAB já ingressou com ação no Supremo suscitada pela ausência de uma posição pacífica, legal, sobre a inerência da singularidade dos serviços advocatícios. (Com Agência Senado)

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