A Lei 14.717/2023 que institui pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio, aprovada no Congresso, foi sancionada nesta semana pelo presidente Lula. O texto, oriundo de um projeto da deputada Federal Maria do Rosário, estabelece que o benefício será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita seja de até 25% do salário mínimo. A pensão instituída alcança crianças e adolescentes dentro das regras estabelecidas, mesmo que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente à publicação da lei. A lei também autoriza que o benefício seja pago antes da conclusão do julgamento do crime, caso existam indícios fundamentados de que a mãe foi vítima de feminicídio. (Com Agência Senado)

• feminicídio
• leis
• lula
• congresso nacional
• crianças