Restrições para agentes públicos entram em vigor neste sábado e vão até às eleições

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Restrições para agentes públicos entram em vigor neste sábado e vão até às eleições
Regras que limitam práticas de agentes públicos começaram a valer hoje
Começaram a vigorar neste sábado (2), três meses antes do primeiro turno, restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, que visa manter o equilíbrio entre os candidatos. Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral.  Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral. A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público. Neste período, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos. No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022. 


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Postado por: Marco Eusébio, 02 Julho 2022 às 15:00 - em: Papo de Arquibancada


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