Representação contra Favreto no CNJ
ReproduçãoO Conselho Nacional de Justiça recebeu uma representação da ex-procuradora do DF Beatriz Kicis contra o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, que concedeu habeas corpus a Lula três vezes. Conforme o Lauro Jardim em blog no O Globo, ela diz que a decisão de Favreto foi contra a resolução 71 do CNJ, que no artigo 1º do parágrafo 1º, determina: "O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior." Kicis também menciona a alínea A do artigo 1º, da mesma resolução, que afirma que o desembargador só poderia atuar em: "Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência do magistrado plantonista."
Deixe seu comentário
Postado por: Marco Eusébio, 09 Julho 2018 às 09:00 - em: Principal