Antônio Cezar Lacerda Alves(*)
Reforma Política
Em todo começo de governo o tema sobre Reforma Política sempre vem à tona. Mas, o que a gente observa é que sai presidente entra presidente e o tema continua lá, nos escaninhos do Congresso sem qualquer solução. Uma coisa é certa, o Brasil precisa urgentemente de uma reforma política e o ambiente atual é propício, pois, o Poder Judiciário, em recentes decisões, já se adiantou e, com sua própria caneta, está fazendo aquilo que o Poder Legislativo deveria fazer.
No final do ano passado, com o objetivo de fazer prevalecer o instituto da fidelidade partidária, o STF, por 5 votos a 3, proferiu decisão no sentido de que, em caso de suplência, assume o mais votado do partido e não da coligação. Esse entendimento, cujo julgamento ainda não foi concluído, já foi contrariado por outra decisão do Ministro do STF e também Presidente do TSE, Min. Ricardo Lewandoski (Medida Cautelar Em Mandado de Segurança 30.459 Distrito Federal) que mantém o entendimento anterior no sentido de que a vaga aberta pertence ao suplente mais votado da coligação. Outras decisões, monocráticas, entretanto, vêm mantendo o entendimento de que a suplência pertence ao partido.
Essas decisões, que contrariam o entendimento que sempre foi adotado no parlamento, suscitaram inúmeros debates e contestações na Câmara Federal. Por isso mesmo o Presidente Marco Maia, mediante concessão de amplo direito de defesa aos deputados que estão tendo seus mandatos cassados pelo STF, tem deixado de cumpri-las. Com efeito, está aberto um conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Tudo isso está contribuindo para apressar a REFORMA POLÍTICA. O Senado e a Câmara já criaram comissões especiais para essa finalidade. As opiniões, tanto de parlamentares quanto de partidos, sobre o tema, são díspares. O PT sustenta, em síntese, a seguinte proposta: a) Voto em Lista Fechada; b) Financiamento público das campanhas; c) Fim das coligações. O PSDB sustenta: a) Voto Distrital Misto (metade das vagas para voto distrital e a outra metade para a lista fechada); b) fim das coligações. O PMDB, por sua vez, sustenta: a) “Distritão” (voto majoritário; ou seja, será eleito aquele que tiver mais voto no geral); b) financiamento misto de campanha (público e privado). Os demais partidos passeiam por hipóteses parecidas. Dilma, em seu discurso de posse, disse que quer a reforma, mas, até agora, não se manifestou sobre as propostas em debate.
E o povo brasileiro, o que é que diz? O que é melhor para nós?
Percebo, infelizmente, que nosso povo está apático. Mas, obviamente, o melhor seria uma discussão mais abrangente e isso só será possível se o povo ocupar um papel de protagonista. Veja que nos últimos tempos a única mudança efetiva sobre o tema só foi possível através de iniciativa popular. Foi o caso da lei que ficou conhecida como Ficha Limpa, e que, infelizmente, para ser aprovada sofreu inúmeras alterações e, mesmo assim, não pode ser utilizada na eleição passada. De qualquer modo, como se vê, para que as mudanças ocorram é indispensável que o povo assuma papel de destaque. Exemplo disso é o caso das ditaduras árabes (e, enfim, de todas as ditaduras atuais ou do passado), elas só estão caindo por que o povo foi pra rua, e se uniu, e se rebelou, e pegou em armas...
Pois bem, uma discussão abrangente sobre Reforma Política deveria envolver, no mínimo, o seguinte: a) fim ou não da reeleição; b) tempo de mandato; c) coincidência ou não das eleições do executivo com o legislativo; d) coincidência ou não das eleições do executivo federal, com o estadual e o municipal; e) voto distrital, ou em lista fechada, ou misto, ou “distritão”; f) financiamento público, ou privado, ou misto das campanhas; g) fim ou não das coligações; h) quantidade de cadeiras nas Câmaras Federal e Municipal e nas Assembleias Legislativas (hoje, na Câmara Federal, são no mínimo 8 e no máximo 70 cadeiras).
Toda essa discussão, entretanto, ainda não seria suficiente se o cerne do problema não for debatido. Relembro que somos um país democrático, republicano e presidencialista. Morro pela Democracia e pela República, entretanto, quanto ao sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), apesar do plebiscito de 2003 (que não esclareceu – e nem debateu com a profundidade que se fazia necessária - as diferenças, vantagens e desvantagens de um sistema e de outro), entendo que essa discussão há que ser ressuscitada.
Todo mundo sabe que a nossa atual Constituição foi elaborada pelo Congresso Nacional, que fez as vezes de Congresso Constituinte (para analisarmos a conseqüência disso, basta transformarmos – hipoteticamente!!! - o Congresso de hoje em Constituinte... com os Malufs, Collors, Jarders, J.P. Cunhas, dentre outros. E podem ficar abismados, pois, na época, o Congresso não era diferente.). Além da flagrante e inadmissível ilegitimidade, convém lembrar que aquele Congresso Nacional – e, ao mesmo tempo, Constituinte - era liderado por políticos ideologicamente parlamentaristas. Por isso mesmo, pariram uma Constituição eminentemente parlamentarista. No parlamentarismo, como se sabe, o governo (executivo) é exercido por um Primeiro-Ministro eleito pela maioria parlamentar de seu partido. Ou seja: quem governa, conta com a maioria do parlamento.
Temos hoje, então, a seguinte situação: nosso sistema de governo é presidencialista, mas a nossa Constituição é parlamentarista. Em outras palavras, o Presidente da República não faz absolutamente nada sem o aval do Congresso. É por isso que inventaram Medidas Provisórias, “mensalões”, “mensalinhos”...!
Com efeito, não há como tratar de Reforma Política sem uma adequação do nosso sistema de governo à Constituição Federal.
(*Antônio Cezar Lacerda Alves é advogado militante em Campo Grande-MS)
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Postado por: Antônio Cezar Lacerda Alves(*), 16 Abril 2011 às 00:00 - em: Falando Nisso