Estão em vigor desde 1º de janeiro as regras da Receita Federal que reforçam a fiscalização de transferências financeiras, cuja principal mudança é o monitoramento de transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. O reforço na fiscalização não significa criação de impostos, disse a Receita Federal em comunicado divulgado ontem, desmentindo informações que circularam nas redes sociais sobre cobrança de imposto para transferências digitais. 

 

Além das transações Pix, esses limites também valem para operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.

 

Sigilo bancário e fiscal – No comunicado, a Receita explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita a cada seis meses. As informações do primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto e do segundo semestre até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março. (Com Agência Brasil)