O PV apresentou ao Supremo uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 1009, na qual acusa o governo Bolsonaro de gerar prescrição em massa de multas ambientais. A ação também cobra o governo federal por relaxar a fiscalização ambiental do Ibama e pelo não cumprimento da decisão do STF que determina punição estatal adequada aos danos causados ao meio ambiente. A ação questiona a constitucionalidade das leis que garantem a prescrição intercorrente de três anos dos processos administrativos ambientais, pois elas precarizam a efetividade das normas de proteção ao meio ambiente, ditadas pela Constituição de 1988. Designada relatora do caso, a ministra Carmem Lúcia que deu prazo de cinco dias para o governo, o Congresso e o Ibama se manifestarem a respeito das acusações.