O PSD acionou o Supremo contestando a validade da lei estadual do vizinho Mato Grosso que proíbe a pesca profissional no Estado por cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024. O partido afirma que a proibição é desproporcional e não apresenta parâmetros técnicos adequados e, com base em informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, afirma que os estoques pesqueiros estão estáveis e, ainda que estivessem ameaçados, caberiam outras medidas de proteção. O partido diz ainda na ação de inconstitucionalidade que a norma tentou mitigar os efeitos sociais da proibição ao instituir auxílio de um salário mínimo durante três anos e fora do período do defeso da piracema (época de reprodução dos peixes), mas argumenta que esse auxílio é insuficiente para recompor a renda perdida, e acrescenta a proibição vai atingir cerca de 15 mil pescadores. Na ação direta de inconstitucionalidade (Adi), o PSD alega violações a princípios constitucionais, como o da dignidade humana, razoabilidade, proporcionalidade, da vedação ao retrocesso social da livre iniciativa, bem como do valor social do trabalho, da liberdade profissional e da busca pelo pleno emprego. (Com STF)

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