O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje um parecer que considera inconstitucional o projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, cuja urgência foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. No documento, a entidade classifica o projeto do deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) como um "texto grosseiro e desconexo da realidade" e afirma que obrigar uma vítima de estupro a manter a gravidez até o parto “alinha-se à prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante”. O documento elaborado por uma comissão de juristas mulheres afirma que “a imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro e? capaz de ostentar características de penas cruéis e infamantes, o que seria um retrocesso e uma violação ao princípio da humanidade das penas”. “Agora, a OAB vai entregar esse parecer, que foi aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados. Hoje eu agradeci pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele e a Câmara sempre ouvem e recebem as contribuições da advocacia nacional. Confiamos na Câmara para tomar a melhor decisão”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.