Projeto que assegura à mulher vítima de violência doméstica prioridade nos processos judiciais de separação e divórcio foi aprovado pelo Senado na noite anterior. De autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), a proposta altera a Lei Maria da Penha ao estabelecer que, quando for o caso, o juiz deve assegurar à mulher encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, divórcio ou de dissolução de união estável. Também determina que a autoridade policial, ao atender a vítima, deverá informar os direitos garantidos pela lei, inclusive o de assistência judiciária para eventual ajuizamento da ação de separação. Como foi alterado pelos senadores, o projeto volta à apreciação da Câmara.

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