Projeto que proíbe fornecedores de modificar, sem consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada está em análise na Câmara dos Deputados. Autor da proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor, o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), argumenta que concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm realizando alterações unilaterais nas datas de vencimento, sem qualquer consulta ou notificação prévia aos consumidores. “Há casos, inclusive, em que promovem a suspensão dos seus serviços e inscrevem nos cadastros de restrição ao crédito os consumidores que não conseguem pagar nas novas datas de vencimento”, observa o parlamentar. O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e também no Senado. (Com Agência Câmara)

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