O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou na sessão de hoje da Assembleia Legislativa(Alems) o Projeto de Lei 48/2024, que estabelece medidas destinadas à prevenção da importunação sexual em grandes eventos em Mato Grosso do Sul. Por meio de ações de orientação, acolhimento, prevenção e combate à violência sexual, as ações serão baseadas na criação de uma estrutura de qualificação e capacitação de gestores e colaboradores sobre como proceder em caso ou suspeita de abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual nos eventos; rigor na apuração, e tratamento eficiente de todas as denúncias recebidas, garantia de confidencialidade e privacidade no atendimento às vítimas, entre outros.

 

“A Lei Federal 13.718/18 definiu o crime de importunação sexual como ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de ‘satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro’. É considerado um crime comum, identificado em transportes coletivos com frequência, e também em shows, festas populares, casas noturnas, quando as mulheres, principais vítimas, são agarradas para beijos forçados ou seu corpo é tocado sem permissão", disse Kemp, reforçando que o objetivo é "coibir a prática do crime de assédio sexual e de apoiar eventuais vítimas". O texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).