Projeto de lei que equipara, para efeitos legais, pessoas transplantadas às com deficiência em Mato Grosso do Sul foi apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa (Alems). O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Paulo Duarte (PSD), é promover a inclusão social e a acessibilidade ao paciente transplantado, à exemplo do que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). Pelo texto, a equiparação dar-se-á com a conclusão por laudo médico, a ser avaliado pelo órgão competente, de que em razão do transplante exista condição clínica que promova impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que possa obstruir a participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. “Por não serem identificadas as limitações de certas doenças e os agravos relacionados a elas é inegável que existam algumas situações em que a pessoa, apesar de ter limitações, não consegue o reconhecimento de sua condição. É necessário, então, que essas pessoas tenham garantidos o acesso a direitos que salvaguardem uma melhor qualidade de vida e assegurem um mínimo existencial”, defende o parlamentar.