Projeto livra hospitais de certidão negativa para contratos com poder público em MS
ilustração Reprodução
Projeto de lei que dispensa a exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) por parte de hospitais municipais e filantrópicos para formalização de convênios e contratualização com o poder público em Mato Grosso do Sul, foi apresentado na Assembleia Legislativa (Alems). Conforme o texto de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), para que a dispensa ocorra, a entidade de saúde precisa comprovar a destinação de 20% de seus leitos para o SUS. O deputado diz que inspirou seu projeto em outro semelhante que virou a Lei nº 18.576 de 27 de dezembro de 2022, em Santa Catarina. Pedro Neto diz que a exigência da CND é “desarrazoada”, diante da relevância dos serviços prestados pelos hospitais e o volume de tributos estaduais devidos.
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Postado por: Marco Eusébio, 10 Julho 2023 às 16:45 - em: Principal