Todos os hospitais/maternidades – públicos ou particulares - com UTI neonatal em Mato Grosso do Sul deverão ter seu próprio banco de leite humano (BLH), alimento essencial para a saúde humana nos primeiros anos de vida, para atendimento aos bebês prematuros, prevê projeto de lei protocolado nesta semana na Assembleia Legislativa (Alems) pelo deputado João Henrique Catan (PL). “Estamos falando da alimentação primeira e básica de todo recém-nascido e, como cidadão, ele já está amparado pela Constituição Federal, que lhe assegura proteção e defesa da saúde. Portanto, ter um banco de leite funcionando em apoio direto a uma UTI Neonatal é cumprir com estes direitos, com o direito à vida”, afirma o deputado, citando o artigo 6º da Magna Carta dispõe que são direitos sociais a saúde, a alimentação, a proteção à maternidade e à infância, competindo à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

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