Um projeto que visa amparar crianças que perderam a mãe - vítima de feminicídio - e o pai - preso por matar a mãe, instituindo a “Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio” (PL 779/23), foi apresentado na Câmara dos Deputados, na semana passada, pela deputada Camila Jara (PT-MS). O projeto é semelhante ao apresentado por ela quando era vereadora de Campo Grande, aprovado em abril de 2022 pela Câmara Municipal, é que já é lei na cidade. O objetivo é assegurar e proteger os direitos das crianças e adolescentes descritos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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