Projeto em trâmite na Assembleia Legislativa (Alems) garante a emissão gratuita da segunda via da Carteira de Identidade para pessoas em situação de rua em Mato Grosso do Sul, independentemente da comprovação de ações criminosas que levaram à perda do documento. Atualmente, a Lei Estadual 7.453/2009 já prevê isenção da taxa de emissão para pessoas idosas ou carentes, que tenham sido vítimas de crimes como furto ou roubo. O projeto do deputado Paulo Corrêa (PSDB) amplia esse direito, incluindo as pessoas em situação de rua como beneficiárias. “Sem a identidade, não é possível receber benefícios sociais, nem praticar diversos atos necessários para uma vida digna. Não existe dignidade sem cidadania, e não existe cidadania sem documentação básica”, acrescenta Corrêa. O projeto tem como coautores os deputados Paulo Duarte (PSB), Pedro Pedrossian Neto (PSD), Marcio Fernandes (MDB), Jamilson Name (PSDB), Londres Machado (PP), Pedro Kemp (PT), Professor Rinaldo (Podemos), Antônio Vaz (Republicanos) e Gerson Claro (PP), e estabelece que a condição de situação de rua será comprovada por meio de uma declaração emitida pelo órgão, entidade ou instituição responsável pela assistência social local.

• paulo corrêa
• assembleia legislativa
• alems
• assistência social
• documentos