Projeto que estabelece diretrizes para o serviço de atendimento aos migrantes, refugiados, apátridas, asilados políticos, vítimas de tráfico humano e condição análoga à escravidão em Mato Grosso do Sul foi apresentado na Assembleia Legislativa (Alems) ontem e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Conforme o texto, o poder público estadual deverá atuar para garantir efetivação de direitos e do bem-estar da criança e do adolescente migrantes; o respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência; atendimento nas unidades básicas de saúde; celeridade à emissão de documentos; a participação no Comitê Estadual para Refugiados; e oferecer um canal de denúncias em casos de discriminação e outras violações de direitos. “Em razão da localização fronteiriça de nosso Estado, é importante organizar os serviços públicos para atender a população em migração. O governo já implantou o comitê, que atua vinculado a gestão das políticas de direitos humanos e assistência social. Nosso objetivo é aprimorar as ações do poder público em prol das políticas públicas para refugiados, migrantes e apátridas”, destacou o deputado Pedro Kemp (PT), autor do projeto.

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