Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) projeto do Executivo que cria a Secretaria Estadual de Cidadania (Sec), que vai coordenar as políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Secretaria deTurismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setesc). Com a reestruturação, migrarão para a órbita da nova pasta oito subsecretarias: Políticas Públicas para  Mulheres; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial; Povos Originários; Juventude; LGTQIA+; Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários. Desmembrada, a atual Setesc receberá a denominação de Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, que vai manter as fundações de Cultura (FCMS), Desporto e Lazer (Fundesporte) e de Turismo (Fundtur). 

 

LICITAÇÕES – O projeto do governo também cria a Secretaria-executiva de Licitações, subordinada à Secretaria de Administração (SAD), que ficará responsável caberá as aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração estadual. Dentre outras  atribuições, vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado , cadastro de fornecedores, fará o planejamento anual das necessidades de aquisições da administração. Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com  entidade fechada. (Com assessoria da Alems)