O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e barrou a determinação da Justiça Federal de São Paulo, ratificada pelo TRF3, a pedido do jornal O Estado de S.Paulo, para que o Palácio do Planalto entregasse os resultados dos testes que o presidente Jair Bolsonaro fez para verificar se foi ou não infectado pelo novo coronavírus. "Agente público ou não, a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção a sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito", escreveu Noronha na decisão tomada na noite anterior. O advogado do Estadão, Afranio Affonso Ferreira Neto, declarou ao site do jornal, que a decisão de Noronha "afronta o devido processo legal, a lei orgânica da magistratura e a Carta Magna" e prometeu recorrer ao próprio STJ e também ao Supremo.

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