A Prefeitura de Campo Grande enviou hoje à Câmara projeto de lei para não reajustar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o IPTU 2021. A medida visa minimizar os impactos da crise econômica provocada pela covid-19. No texto, também foi modificado o indicador econômico base para reajuste anual da taxa de coleta, que passará a ser o o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) usado pelo governo e não mais o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Conforme o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, o IPCA-E tem uma variação menor que o IGP-M, causando menor impacto na tarifa. Só neste ano, o IGP-M teve até agora variação de 19%, contra 2,65% do IPCA-E. A Taxa de Serviços Urbanos foi instituída em Campo Grande em 1973, com a aprovação do Código Tributário Municipal, e passou a ser cobrada em 1974. Em 2012,  a Lei Complementar 209 dissociou a taxa do IPTU, passando a cobrá-la separadamente. A nova lei atende determinação do Supremo, no entendimento que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, por se tratar de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.