O prefeito de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda (PSB), acionou o Superior Tribunal Federal (STJ) para diminuir a verba de educação e usá-la em obras para a Copa de 2014. Desde 1990 uma lei orgânica na capital mineira determina que o Município invista 30% das receitas correntes líquidas com ensino. É cinco pontos percentuais a mais do o mínimo previsto na Constituição Federal, no artigo 212, que obriga estados e municípios a investir 25%. Lacerda (foto) divulgou nota na sexta-feira anterior afirmando que a lei que determina que BH aplique 30% das receitas em educação "é uma flagrante violação da Constituição". Se seu pedido for atendido pelo STJ, serão R$ 500 milhões a menos de investimentos em educação na capital mineira em 2013, referentes à receita de R$ 9,9 bilhões. Na ação, ele alega que a lei municipal compromete as finanças, o que, por sua vez, "criaria obstáculos à execução de projetos relacionados à mobilidade urbana, entre outros aqueles se inserem na imperativa agenda nacional para a Copa do Mundo de 2014".