O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, por seis votos a cinco, considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto", emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento, sem critérios claros ou transparência. Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto", mas acabou liberando no mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras. Nesta segunda-feira, no julgamento em plenário, a maioria dos ministros do STF votou pela inconstitucionalidade, exintuindo o "orçamento secreto" e limitando o uso das emendas de relator só para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram contra o "orçamento secreto", além de Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Cinco ministros votaram liberando as emendas de relator, desde que com critérios mais transparentes: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. (Com G1)

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