A Lei Estadual 6.299/2024, que garante a segunda via gratuita da carteira de identidade a pessoas em situação de rua em Mato Grosso do Sul, foi sancionada hoje pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), ampliando o benefício que já era assegurado a pessoas idosas ou carentes vítimas de crimes como furto ou roubo. “Sem a identidade, não é possível receber benefícios sociais, nem praticar diversos atos necessários para uma vida digna. Não existe dignidade sem cidadania, e não existe cidadania sem documentação básica”, disse o deputado Paulo Corrêa (PSDB), autor da aprovada pela Assembleia Legislativa (Alems) norma junto com o deputado Paulo Duarte (PSB), agora sancionada pelo governo. O texto estabelece que a condição de situação de rua será comprovada por meio de declaração emitida pelo órgão, entidade ou instituição responsável pela assistência social local para que a pessoa tenha direito ao benefício.

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