Pessoa em situação de rua poderá ter isenção na emissão de carteira de identidade em MS
Sejusp MSPessoas em situação de rua em Mato Grosso do Sul poderão ter o direito à emissão gratuita do carteira de identidade. É o que prevê projeto apresentado hoje na Assembleia Legislativa (Alems), que altera a Lei Estadual 3665/2009, que trata sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos que tenham sido objetos de ações criminosas. Pela proposta do presidente da Casa, Paulo Corrêa (PSDB), pessoas que, comprovadamente, encontram-se em situação de rua, terão isenção de taxa da segunda via da carteira de identidade, independentemente de prova de documento subtraído em razão de crime, devendo, entretanto, apresentar cópia de boletim da ocorrência. O texto vai à CCJ para análise.
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Postado por: Marco Eusébio, 25 Agosto 2022 às 16:15 - em: Principal