Parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da prisão em segunda instância deve ter o relatório final do deputado Fábio Trad (PSD-MS) votado hoje na comissão especial que trata do assunto na Casa, catorze meses depois da apresentação pelo relator. Só depois disso é que o texto poderá seguir para o plenário, cuja data de votação depende do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL) e pode ficar para o ano novo, depois do recesso. A proposta de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) define que o trânsito em julgado — quando o condenado começa a cumprir pena — aconteça após a decisão em segunda instância. Para isso, acaba com os recursos extraordinário e especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório de Fábio Trad, apresentado em setembro do ano passado, expande essa alteração também para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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