A pedido da OAB-MS, a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) alterou o novo "registro digital" do Sistema de Registro Mercantil que obrivaga o usuário a preencher "contratos padrões" de pessoas jurídicas, não permitindo aos advogados construir seus próprios textos. Conforme o secretário-geral da Seccional da Ordem, Stheven Razuk, a padronização fere o direito da "autonomia da vontade" e da "liberdade contratual", e colide com valores, princípios e regras constitucionais, engessando a atuação dos advogados, violando suas prerrogativas profissionais. "A advocacia tem liberdade de redação, podendo construir textos com os vocábulos e verbos que melhor atendam suas interpretações do sistema jurídico, para eliminar obscuridades e beneficiar seus patrocinados", disse Razuk, que agradeceu aos dirigentes da Jucems ter ajustado o sistema na semana passada, atendendo a advocacia.

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