Semy Ferraz (*)
Os direitos humanos de todos os dias
Neste 10 de dezembro comemoramos 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), numa emblemática Assembleia-Geral, três anos depois do final da Segunda Guerra Mundial, em que foram mortas mais de 20 milhões de pessoas indefesas e inofensivas. Também conhecida como Carta das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, só foi subscrita pela absoluta maioria dos Estados-membro da organização pela tragédia representada por aquela conflagração bélica, um verdadeiro laboratório de experiências nefastas como as bombas atômicas despejadas em Hiroshima e Nagasaki pela força aérea dos Estados Unidos, matando ou deixando com graves sequelas toda a população civil dessas duas cidades, totalmente distantes da área de conflito.
A luta pela adoção deste princípio que norteia as sociedades contemporâneas não foi fácil. Houve muitos mártires da causa dos Direitos Humanos desde o século XVII, quando os republicanos da Inglaterra, na tentativa de proclamação da República de Cromwell, fizeram consignar como razão de ser do regime pelo qual lutavam as prerrogativas civil (os direitos civis, ou melhor dos direitos individuais), reiterados um século depois nos Estados Unidos e na França. Posteriormente vieram os direitos sociais (sobretudo os trabalhistas, próprios de determinadas classes ou categorias sociais), fruto da organização sindical na metade do século XIX. E não demorou muito para que uma terceira geração de direitos coletivos (os chamados difusos) viessem a ter vez em nossa sociedade, já em fins da primeira metade do século XX, em consequência de movimentos como o ambiental e o de gênero (emancipação da mulher, afirmação da diversidade étnica e da liberdade sexual, por exemplo).
Comemorar a data é fundamental, sobretudo para divulgarmos e debatermos sobre os propósitos de sua existência, pois sabemos que ainda hoje os Direitos Humanos não são devidamente cumpridos e até respeitados pela maioria das autoridades e, inclusive, por amplos setores da sociedade, cultora do velho paradigma de que ao “vencedor” tudo, e ao excluído os rigores da lei (como se devessem ser punidos por serem explorados e colocados na miséria). Em pleno século XXI, no Brasil, que já deu provas da solidez de suas instituições democráticas, a partir da promulgação da Constituição de 1988, os crimes impunes contra índios, sem-terra, líderes sindicais rurais, seringueiros, moradores de favelas, sem-teto e moradores de rua, por exemplo, demonstram a necessidade do fortalecimento da consciência cidadã no contexto dos Direitos Humanos.
Para consolidar a cultura de justiça e paz – um dos maiores pilares da afirmação dos Direitos Humanos em nosso dia-a-dia – de que tanto necessitamos, não basta apenas termos uma legislação exemplar, como a que temos. Além de as autoridades policiais e do Judiciário precisarem assumir a defesa destas conquistas sociais (e não combatê-las sub-repticiamente, como é comum assistir até no noticiário da televisão), bem como começarem a praticá-las, a sociedade toda precisa renovar esse verdadeiro pacto pela vida em sociedade, a fim de que as próximas gerações não venham a ser reféns de algum tipo de regime autoritário que proponha um Estado policial para “cuidar” do pobre cidadão, desamparado e até debochado pelos que deveriam cuidar dele.
O primeiro passo não deverá ser outro que a comprovação para a população excluída de que todo cidadão, seja ele poderoso, oprimido, rico ou pobre, é detentor de direitos. Como nossos líderes na luta pela democratização do País diziam à época da ditadura, que o elo de resistência na corrente da democracia é o mais fraco, representado pelos excluídos, para os quais o Estado tem o dever de proteger e zelar pela sua promoção social, produtiva e cidadã. O grande desafio que nossa geração tem para si é transformar isto em realidade, o que só será possível se todos os cidadãos tiverem consciência de que não temos outra saída, sob pena de a barbárie fazer reféns de nossos filhos e netos. Mas isso nosso povo jamais permitira, cioso que é de suas conquistas. Caminhemos, então, com ele para tornar realidade esta conquista humana que chega aos 65 anos tão jovem quanto nossa esperança por um mundo mais justo, fraterno e solidário.
(*Semy Alves Ferraz é engenheiro civil e secretário de Infraestrutura, Transporte e Habitação de Campo Grande)
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Postado por: Semy Ferraz (*), 10 Dezembro 2013 às 14:00 - em: Falando Nisso