A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) enviou hoje ofício à Assembleia Legislativa pedindo informações sobre projeto de lei que altera preços dos serviços prestados pelos cartórios no estado em trâmite na Casa de Leis. "O ofício foi encaminhado após a Ordem tomar conhecimento por meio de notícias veiculadas na imprensa que o projeto de lei poderá bitributar as taxas cartoriais de escrituras lavradas em outro Estado e registradas em Mato Grosso do Sul", diz em nota a instituição. O presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, quer saber da legalidade e constitucionalidade do projeto, visando evitar oneração ao contribuinte sul-mato-grossense, e pretende encaminhar o assunto para análise da Comissão de Assuntos Tributários, presidida pelo advogado Daniel Pasqualotto.

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