OAB-MS acionará o CNJ contra o TRT24
OAB-MS DivulgaçãoA direção da Seccional da OAB-MS anunciou que vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que não seja transferido à advocacia "nenhum ônus para a realização de atos que competem, única e exclusivamente, ao Poder Judiciário", em relação a recente portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) determinando que advogados façam a digitalização dos processos. O assunto foi levado ontem ao presidente da Ordem, Mansour Karmouche, pela presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (AAT-MS), Rafaela Kasai Araújo Lima, em reunião que também contou com participação do diretor-tesoureiro da Ordem, Stheven Razuk, e a presidente da Comissão de Prerrogativas, Presidente da Comissão de Prerrogativas, Silmara Salamaia. A OAB lembra que já obteve decisão favorável no CNJ contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para adoção de sistema hibrido de digitalização de processos, e vai recorrer ao conselho, nos mesmos moldes, em relação ao TRT24.
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Postado por: Marco Eusébio, 21 Abril 2018 às 11:00 - em: Principal