O projeto de reforma do Código Civil, em trâmite no Senado, vai dar poder às assembleias dos 13,3 milhões de condomínios do Brasil (segundo o Censo 2022 do IBGE), que poderão expulsar moradores de comportamento antissocial e liberar ou vetar o Airbnb para alugueis de temporadas. Além disso, a multa por inadimplência vai passar de 2% para 10% do valor da cota condominial.

 

Atualmente, o Código Civil não prevê expulsão de moradores problemáticos. Só possibilita multá-los em até dez vezes o valor da cota, mediante aprovação de três quartos dos condôminos. Além de permitir a expulsão, o projeto reduz o quórum necessário para aprovar multas e a retirada do morador antissocial, que passaria a ser de dois terços da assembleia. Pela proposta, a expulsão deve ser considerada quando as multas se mostrarem insuficientes para frear o mau comportamento, mas terá de ser aprovada por um juiz, que proibirá a entrada do ex-morador.

 

O projeto de reforma do Código Civil também transforma o que hoje é exceção em regra, ao tratar das hospedagens temporárias por plataformas digitais como o Airbnb. Em 2021, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que condomínios residenciais podem proibir a prática em suas convenções. A nova proposta proíbe a “hospedagem atípica” — a não ser que o condomínio estabeleça essa permissão na convenção. (Com O Globo)