Yves Drosghic (*)
Ninguém está acima da lei!
Na história do mundo, a Constituição veio para impor regras e garantias ao cidadão comum de não sofrer abusos nem violências por parte do poder absoluto até então do Estado. É evidente que a Carta Política é expressão máxima dos princípios do Estado Democrático de Direito.
Assim, no artigo 5 da nossa Constituição diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”. Ou seja, ninguém está acima da Lei, seja o particular ou qualquer autoridade constituída!
Hoje os episódios de abuso de autoridade são cada dia mais noticiados. O mais notório foi da juíza do Pará, que expediu auto de prisão a uma adolescente de 15 anos que dividiu cela com outros homens, sendo estuprada várias vezes.
Após nove anos de tramitação da ação contra a dita juíza, o CNJ puniu-a com dois anos de afastamento e recebimento dos proventos. Uma pena administrativa. Mas poderia ser considerada umas boas férias de dois anos, afinal a meritíssima depois de abusar de sua autoridade e acabar com a vida de uma jovem que foi acusada de furtar um celular, ganhou vinte e quatro meses sem trabalhar e recebendo seu salário integralmente! Não é digno de revolta?
Não só no caso específico, mas todo dia assistimos magistrados comprovadamente corruptos, que ao invés de ir pra cadeia, ganharem aposentadorias compulsórias com polpudos salários como pena. Além de serem corruptos, ganham apenas penas administrativas que são risíveis.
Sou um crítico feroz do Congresso Nacional, onde boa parte de seus integrantes estão lá representando seus interesses pessoais e econômicos e os das grandes corporações, em detrimento dos legítimos anseios populares.
Todavia, o Congresso agora está discutindo a atualização da Lei de Abuso de Poder, que já existe no Brasil, entretanto foi outorgada durante o regime militar e apenas prevê sanções administrativas contra a autoridade.
Nesta nova versão, o Congresso foi além e tipificou criminalmente o abuso de autoridade. É sensato, já que não há como coibir os casos de abuso sem que haja criminalização. Quem sofre mais com o abuso são os mais pobres, que não têm condições de arcar com sua própria defesa. E quantas vezes já vimos gente pobre e negra, principalmente, sendo presos injustamente, ou mesmo por falta de defesa.
É certo que no momento de confusão que vivemos, com delações e prisões, onde o cidadão se vê estarrecido dia a dia com mais revelações de casos de corrupção, é natural que o projeto signifique uma retaliação ao bom trabalho de juízes e promotores de justiça. É fato que estamos vivendo um limpa no Brasil, e qualquer tentativa, mesmo que mínima de impedir investigações será tratada pela população com enorme repulsa, o que é totalmente natural.
Todavia, isso não exclui a importância do mérito do projeto, seja porque garante ao cidadão que seus direitos e garantias sejam respeitados pelas autoridades, sejam elas quais forem, seja porque já passou da hora de colocar freio em casos com o que citei acima! Evidente que não se pode criminalizar a interpretação hermenêutica da regra jurídica por parte dos juízes, porque estaríamos atentando contra a independência deles, o que é inconstitucional.
E mais, lugar de autoridade, seja ela qual for, que pratica corrupção é a perda do cargo e a cadeia! Nada mais que isso! O que o projeto prevê, sendo um avanço nesse momento ímpar de moralização da vida brasileira.
Destarte, antes de criticar o projeto, é importante conhecê-lo para dizer o que está certo e errado. Se a intenção do Congresso foi de retaliar o Poder Judiciário, deu um tiro no pé, pois o projeto apenas garante ao cidadão que seus direitos e garantias sejam respeitadas, principalmente os mais pobres! Nada afetando as operações em curso, principalmente a nossa importantíssima Lava Jato.
(*Yves Drosghic é advogado em Campo Grande)
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Postado por: Yves Drosghic (*), 07 Dezembro 2016 às 13:00 - em: Falando Nisso