A Nestlé terá de pagar R$ 591.163,00 de multa aplicada pela Secretaria de Direito Econômico, por alterar nutrientes do produto "Farinha Láctea Nestlé" sem informar os consumidores. A decisão é da 5ª turma do Tribunal REgional Federal da 1ª Região (TRF1), que constatou que a conduta é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa justificou que a venda do produto, com sua nova composição, só ocorreu após autorização do Ministério da Agricultura, atendendo às exigências contidas nas normas vigentes, mas as alegações não foram acolhidas pelo juiz Pablo Zuniga Dourado, relator convocado, para quem a alteração sem adequada informação ao consumidor, viola "o princípio da boa-fé objetiva, do direito à informação e dos deveres de transparência, razoabilidade e decência, que devem presidir as relações de consumo". (Com Migalhas)

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