MPF considera ilegal cobrança antecipada do seguro obrigatório de veículos

Divulgação MPF-CE
MPF considera ilegal cobrança antecipada do seguro obrigatório de veículos
Procurador Oscar Costa Filho do MPF-CE quer que Seguradora Líder recue e convocou reunião para segunda-feira
Assim como em Mato Grosso do Sul, donos de veículos no Ceará também foram pegos de surpresa com a cobrança antecipada do DPVAT neste ano, cujo prazo para pagamento venceu junto com o da cota única do IPVA na quarta-feira. Naquele estado, o Ministério Público Federal considerou ilegal a mudança na cobrança que sempre foi feita na época do licenciamento do veículo, que varia conforme o final da placa. O procurador da República em Fortaleza, Oscar Costa Filho, recomendou que a Seguradora Líder, que administra o DPVAT em todo o Brasil, recue da medida, que considera ilegal, porque contraria a súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela súmula, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para a seguradora recusar o pagamento da indenização. Diante do impasse, o MPF cearense, informa o G1, convocou uma reunião para segunda-feira com representantes da seguradora para discutir a situação.


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Postado por: Marco Eusébio, 02 Fevereiro 2018 às 11:30 - em: Principal


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