O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) recorreu ao presidente do Supremo, Luiz Fux, contra nova decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS) que anulou ontem (3) decisão do tribunal do júri que condenou quatro pessoas pelo incêndio da boate Kiss que matou 243 pessoas em 2013 na cidade de Santa Maria. Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça (TJ) do estado anulou a decisão do tribunal do júri que os condenou em 2021. No ano passado, o juiz Orlando Faccini Neto determinou o início imediato da execução das penas, mas um habeas corpus do TJ impediu que eles fossem presos. O MP gaúcho recorreu ao STF, e Fux mandou suspender a decisão do TJ, destacando que a Constituição garante "a soberania dos veredictos" do tribunal do júri. No novo recurso ao STF, o MP destaca que o TJ do Rio Grande do Sul não poderia "reavivar decisão concessiva de liberdade aos réus, arredando, por via oblíqua, a determinação da Corte Suprema de imediato cumprimento das penas impostas de acordo com soberano veredito do Tribunal do Júri". Para o Parquet, a prisão só poderia ser suspensa em dois casos: decisão do próprio STF, ou após o trânsito em julgado — quando não é mais possível apresentar recursos — de decisão das instâncias inferiores, já que a decisão de Fux em 2021 estabeleceu que a medida deveria vigorar até o trânsito em julgado da ação. (Com O Globo)

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