O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública na Justiça contra o Estado de Mato Grosso do Sul, o Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul) e o Detran-MS para que sejam efetivadas medidas de monitoramento da qualidade do ar e controle da poluição veicular e sonora, previstas na legislação federal e nunca implantadas em território sul-mato-grossense. O MP afirma que um Plano de Controle de Poluição Veicular chegou a ser aprovado em 2011 pelo Imasul e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, mas nunca saiu do papel. Nas ações, a 34ª Promotoria de Justiça cobra a criação de uma rede de monitoramento da qualidade do ar, a execuçãoefetivação do Plano de Controle de Poluição Veicular e a inspeção veicular anual para controle de poluentes atmosféricos e sonoros para averiguar se o veículo emite gases e ruídos dentro dos parâmetros permitidos e, só assim, obter o certificado de licenciamento anual expedido pelo Detran. O promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida diz que essas medidas estão previstas na legislação, mas nunca foram efetivadas em MS e, com isso, busca-se o controle da poluição produzida por veículos, um dos principais causadores da poluição atmosférica e sonora nos centros urbanos. A própósito, a falta de vistorias veiculares em MS é visível com centenas de veículos circulando com faróis e lanternas apagados nas cidades do estado, sem qualquer fiscalização.

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