O governo federal terá à disposição até o fim deste ano um orçamento de emergência climática para enfrentar incêndios florestais que atingem cerca de 60% do país. O ministro do Supremo, Flávio Dino, autorizou a União a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às chamas. Com isso, o governo poderá enviar ao Congresso medida provisória (MP) apenas com o valor do crédito a ser destinado. 

 

Embora, por definição, os créditos extraordinários estejam fora da meta de déficit primário e do limite de gastos do atual arcabouço fiscal, a decisão de Dino evita que os gastos voltem a ficar dentro das limitações, caso o Congresso não aprove a MP ou o texto perca a validade. Na prática, a decisão cria um modelo de gastos semelhante ao adotado na pandemia de covid-19, quando o Congresso autorizou em 2020 um orçamento especial para ações contra a doença, apelidado de Orçamento de Guerra.

 

Dino também flexibilizou a regra para a manutenção e a contratação de brigadistas temporários. Até o fim do ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) não precisarão esperar três meses para recontratar os brigadistas com contrato expirado. A recontratação desses profissionais, que receberam treinamento e conhecem os territórios, poderá ser feita instantaneamente até o fim do ano.

 

Por causa da legislação, o contrato dos brigadistas temporários dura até dois anos. Para evitar vínculo empregatício permanente, esses quadros precisam cumprir um intervalo mínimo entre dois contratos. Anteriormente de dois anos, o prazo foi reduzido para seis meses. Em julho, uma medida provisória editada pelo presidente Lula havia diminuído o intervalo mínimo para três meses.

 

Polícia Federal – Na decisão, de 40 páginas, Flávio Dino também determinou o uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) para mobilizar recursos e permitir que o órgão trate como prioridade os inquéritos sobre queimadas e incêndios O ministro também determinou que quaisquer obstáculos às medidas sejam avisados a ele. Em nota, o STF informou que a decisão possibilita a ampliação de ações do governo federal, “desamarrando as mãos do Executivo, retirando obstáculos para que as ações prossigam com mais intensidade”. (Com Agência Brasil)