Com 5.048 assinaturas assinaturas de juízes, promotores e procuradores do Ministério Público da ativa e aposentados de todo o Brasil, sendo 235 de Mato Grosso do Sul, incluindo desembargadores do TJMS, foi entregue hoje ao Supremo documento que pede a manutenção da prisão em segunda instância e a "não violação da presunção de inocência", que serão julgados pela Corte na quarta-feira quando estará em pauta o habeas corpus solicitado pelo ex-presidente Lula, condenado pelo TRF4 no caso do Triplex do Guarujá. "Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.", diz o documento. Veja aqui a íntegra.

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