O Supremo formou maioria para derrubar a prisão especial para quem tem diploma de curso superior. Dos onze ministros da Corte, seis votaram ontem para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabelece a medida, e a votação deve ser encerrada hoje. “A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, afirmou o ministro relator, Alexandre de Moraes. Seguiram seu voto, os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Rosa Weber. A ação, que começou a ser analisada em novembro do ano passado pelo STF, foi movida pela Procuradoria-Geral da República em 2015. Na época, o então PGR Rodrigo Janot argumentou que diferenciar presos comuns e presos especiais, em razão do grau de instrução acadêmica, atentava contra a ideia de República, contra a dignidade humana, contra o princípio isonômico e contra os fundamentos e objetivos da Constituição. Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP,  pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos. O texto original é de 1941. (Com Agência Brasil e Estadão)

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