Em ato no Palácio do Planalto, em que sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o presidente Lula assinou ontem a medida provisória batizada pelo próprio governo de "MP dos super-ricos", que prevê cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). O governo estima que cerca 2,5 mil brasileiros têm aplicações nesses fundos, que somam R$ 756,8 bilhões, ou 12,3% dos fundos no país.

 

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que investidores desses fundos tenham patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, pois os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos. Por ser medida provisória, o texto já começa a valer, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias ou perde a validade. A MP prevê a cobrança duas vezes ao ano, diferente da tributação atual que só é feita no resgate. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

 

Offshore e trusts

 

O governo federal também anunciou ontem o envio de um projeto de lei ao Congresso para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meios dos chamados trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e de offshore (empresas de investimento no exterior). Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/2023, do reajuste do salário mínimo, mas foram retiradas, em meio a resistências de parlamentares. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição. Para superar o impasse, o Planalto chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para o projeto de lei, agora anunciado. (Com Agência Brasil)