Muito embora a sociedade – inclusive a imprensa – não tenha feito o debate com a devida visibilidade pela passagem dos 31 anos da emblemática votação das Diretas-Já, em que o falecido deputado federal Dante de Oliveira (da Oposição à ditadura pelo estado de Mato Grosso) apresentara uma emenda constitucional instituindo para 1985 a volta das eleições diretas para a Presidência da República, o compromisso cívico de preservar o Estado Democrático de Direito nos impõe o dever e o sagrado direito de trazer à tona a relevante mobilização popular que pôs fim aos 21 anos de arbítrio, intolerância, censura e tortura em 15 de janeiro de 1985, com a vitória, ainda que pelo Colégio Eleitoral, da candidatura civil da Aliança Democrática, representada por Tancredo Neves e José Sarney.

 

A derrota, em 25 de abril de 1984, da referida emenda constitucional – pelo avassalador placar de 298 votos a favor e 65 contra (22 a menos de obter a maioria absoluta de 320 votos) –, foi um dos últimos golpes do velho regime, ao exigir dois terços dos votos do Congresso Nacional (uma aberração introduzida mediante o fechamento do Parlamento brasileiro em abril de 1977, por meio do famigerado Pacote de Abril, o mesmo, aliás, que introduziu a figura caricata e nefasta do senador biônico, ou “eleito indiretamente”, sem o sufrágio secreto e universal, como uma democracia que se preze faz). Isso sem levar em conta o clima que se abateu sobre Brasília, sob toque de recolher, desde a véspera da votação, num verdadeiro clima de guerra declarada contra o povo e a democracia.

 

Feito em nome da manutenção da ordem, do combate à corrupção e da defesa da segurança nacional, o regime autoritário acabou saindo de seus objetivos prometidos e ficando mais tempo que o anunciado, segundo os seus próprios mentores, como Golbery do Couto e Silva, Carlos Lacerda, Magalhães Pinto, Pedro Aleixo e José Maria Alckmin, que morreram sem ter visto o projeto de país pactuado com empresários e políticos conservadores que não conseguiram ganhar nenhuma eleição desde a deposição de Getúlio Vargas, em 1945. E é bom que se diga que nenhum deles conseguiu ser candidato a presidente da República no regime, nem pela via indireta. Os que chegaram mais perto foram Alckmin e Aleixo, que, como vice-presidentes de Castelo Branco e de Costa e Silva, foram impedidos de assumir a titularidade, tendo havido golpes dentro do golpe, sob a batuta da chamada “linha dura”, o grupo que em 1968 constituiu a Junta Militar que impôs Garrastazu Médici e o Ato Institucional nº 5 (o temido AI-5), de triste memória.

 

Aliás, para os desavisados que clamam pela volta da ditadura, nem a promessa de acabar com a corrupção foi realizada pelo regime de 21 anos, muito menos a “democracia ocidental” que diziam promover. Ao contrário, quando, em 15 de abril de 1964, Castelo Branco foi empossado depois de proclamado como candidato único, em (sic) “eleição indireta”, quatro dias antes, ele e todo o “comando da revolução” haviam escolhido “o comunismo e a corrupção” como alvo prioritário da autoproclamada “redentora”. Porém, a menos de seis meses de deixar o cargo o último general-presidente, João Figueiredo, o caso “Coroa-Brastel”, envolvendo valores comparáveis hoje aos do caso Petrobrás, havia sido denunciado pela imprensa independente, e o Palácio do Planalto ficou devendo uma explicação à opinião pública. Nem nas memórias, Figueiredo fez qualquer alusão a essa vergonha nacional. Mas não fora o único caso: antes dele, houve o caso Lutfalla, caso Atalla, caso Calmon de Sá, caso Halles, caso Delfin, caso Capemi, Caso Polonetas (ou Simonetas), Caso Brasilinvest, caso Transamazônica, caso Ponte Rio-Niterói, caso Transpantaneira e caso Codrasa (estes últimos episódios atrapalharam as promissoras carreiras políticas de dois coronéis muito influentes na época: Mário Andreazza e Jarbas Passarinho).

 

Quem viveu sob o regime de intolerância, opressão, arbítrio, censura, tortura, carestia e perseguição não esquece, jamais. Qualquer acervo de jornais das décadas de 1960 a 1990 traz, em suas páginas políticas a comprovação do que escrevemos. Que as conquistas de nosso povo não sejam postas por terra em nome do desvario de perdedores de eleições nacionais. Nosso povo é bem maior que os aventureiros que quiserem aproveitar-se da crise para difundir ideias bizarras como remédio para todos os males.

 

(*Semy Alves Ferraz é engenheiro civil, ex-deputado estadual e ex-secretário de Infraestrutura, Transportes e Habitação de Campo Grande)