Projetos de leis criando novas ‘datas-eventos’ no Calendário Oficial de Mato Grosso do Sul, agora terão de ser precedidos de audiência ou consulta pública para saber o que a população acha sobre o assunto. Lei neste sentido, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alems), foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado, após sanção do governo. Autor da proposta, o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) diz que a medida visa conter o excesso e banalização de propostas de datas comemorativas e eventos na Casa de Leis. “A ideia é tornar mais relevante o debate que, muitas vezes, está banalizado, que é a elaboração de projetos de lei estabelecendo datas e eventos comemorativos”. Agora, afirma, projetos neste sentido precisarão ter “alta significação e representatividade” para públicos específicos ou para a população em geral.

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