O presidente Lula sancionou, com alguns vetos, a lei que retoma a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH de motorista profissionais. Publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), a nova regra passa a valer a partir do dia 1º de julho de 2023. O presidente vetou trecho do texto aprovado pelo Congresso que previa infração gravíssima e multa para quem perdesse o prazo para o exame, após 30 dias do vencimento da data. "Em que pese a boa intenção do legislador, o novo comando afigura-se desarrazoado ao impor penalização desproporcional pelo simples fato de o condutor não ter realizado o exame toxicológico dentro do prazo, mesmo que esse condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exijam o exame," justifica o texto. Lula também vetou trecho que impedia o motorista de dirigir qualquer veículo até obter resultado negativo em novo exame. Por outro lado, o governo manteve a multa para motorista que não fizer o exame, além da suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência no período de 12 meses.

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