O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Complementar nº 207, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), no lugar do antigo Dpvat. Pelo texto publicado hoje no Diário Oficial da União, Lula vetou dois artigos que previam penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro no prazo previsto. Para o governo, a penalidade prevista no texto aprovado pelo Congresso seria excessiva, já que a lei já prevê a obrigatoriedade do seguro para licenciamento, transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos. O valor do seguro ainda não foi divulgado, mas o líder do governo no Senado, afirmou, após aprovação do texto, que deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e outros veículos. O seguro prevê indenização por morte e por invalidez, reembolso de despesas com assistências médicas medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas não disponíveis pelo SUS. Também inclui pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial

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