Com sanção do presidente Jair Bolsonaro foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei 14.002, de 2020, que transforma a Embratur de Instituto Brasileiro de Turismo em uma agência com status de serviço social autônomo, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. A mudança permite que a Embratur siga vinculada ao governo, mas possa receber dinheiro privado para promover o turismo. Cinco pontos do texto aprovado pelo Congresso foram vetados por Bolsonaro, como o que zerava, a partir de 2021, o Imposto de Renda (IR) devido por empresas aéreas por causa de contratos de leasing de aeronaves e motores. Também foi excluído artigo que garantia a redução para 6%, até 2024, do IR sobre valores remetidos ao exterior para gastos pessoais de brasileiros em viagens internacionais. Foi vetado ainda trecho que transferia recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil ao Fundo Geral de Turismo e outro que colocaria deputados federais no conselho da Embratur. Para o governo, incluir deputados no conselho sem correlação com seus períodos de mandato, daria a eles atribuições próprias do Poder Executivo. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que poderá manter ou derrubar as exclusões. (Com Agência Brasil)

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