A partir de agora, irrmãos terão de ser matriculados na mesma escola da Rede Pública Estadual de Ensino em Mato Grosso do Sul. É o que prevê a Lei nº 6.188 / 2024 aprovada pela Assembleia, publicada hoje no Diário Oficial do Estado. O artigo 1º da lei que "fica assegurado o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de ensino, a irmãos de estudantes já matriculados, com absoluta preferência ao estabelecimento mais próximo à residência da família". A prioridade fica condicionada à oferta dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas ofertadas por turno. O direito aplica-se também aos alunos que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Caso não haja níveis educacionais adequados às faixas etárias na escola mais próxima, é assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Conforme o texto do deputado Rinaldo Modesto (Podemos), ficam livres da obrigatoriedade escolas que fazem processo seletivo específico de ingresso.

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