A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS) que institui a Lei do Pantanal e o Fundo do Pantanal, de autoria do senador Pedro. A lei estabelece princípios legais para limitar a interferência humana no bioma Pantanal, de maneira a garantir que o desenvolvimento de atividades econômicas na região não resulte em degradação ambiental. O fundo visa apoiar financeiramente os projetos de preservação na região, estimulando investimentos de controle, monitoramento e fiscalização ambiental. "É uma espécie de troca, do tipo protege-recebe. Haverá estímulo remuneratório para a conservação e preservação do Pantanal", disse Chaves. De autoria do senador licenciado como ministro Blairo Maggi (MT), a proposta ainda será examinada com caráter terminativo pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

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